Adequação ao Código de Defesa do Consumidor e Relação de Garantias

Todos os produtos comercializados pela empresa estão sujeitos à garantia legal prevista no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, correspondente ao prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em bens duráveis. O prazo inicia-se a partir da data de entrega do produto ao consumidor.

A garantia legal é independente e não se confunde com a garantia contratual concedida pela empresa. A garantia contratual oferecida pela empresa é complementar à garantia de lei, possuindo prazos, condições de cobertura e exclusões detalhados no certificado de garantia encaminhado ao consumidor.

Sendo constatado vício de fabricação no período de garantia, a empresa dispõe do prazo de até 30 dias para sanar a desconformidade, em consonância com o artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo o vício resolvido nesse intervalo, o cliente poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições, a restituição imediata das quantias pagas corrigidas monetariamente, ou o abatimento proporcional do preço.

O estabelecimento de critérios de responsabilidade afasta o dever de reparação por parte da loja quando verificada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o artigo 12, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a comprovação técnica de que o dano alegado decorre de uso inadequado, falta de cuidados na conservação, modificações feitas por ourives externos ou desgaste pelo decurso do tempo exclui o nexo causal e desobriga a empresa de realizar a substituição ou o conserto gratuito da peça.